Devido ao Projeto de Lei 358/2023, de autoria do Governador Romeu Zema, o Arquivo Público Mineiro será rebaixado à categoria de Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais – SECULT.
A instituição centenária e ímpar na proteção do patrimônio cultural documental de Minas Gerais sofrerá mais um golpe com a redução de sua autonomia e diminuição de seu papel como Instituição Arquivística do Poder Executivo de Minas Gerais, sendo tratada como unidade de apoio aos interesses do Secretário e funcionando apenas como atividade-meio da SECULT.
Além de ferir princípios do Direito Administrativo, essa alteração também compromete o Arquivo Público Mineiro na execução de suas três dimensões fundamentais: administrativa, probatória e cultural. Tal mudança enfraquece a Política Estadual de Arquivos, prevista na Lei Estadual 19.420/2011, e tem potencial para a limitação dos dispositivos constitucionais previstos no artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Após audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, foi elaborado novo requerimento (RQC 616/2023) para que seja discutida a mudança de vinculação administrativa do Arquivo Público Mineiro , a fim de que ele possa exercer sua função primordial, seja como órgão autônomo do Estado, ou vinculado à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. Assim, como órgão sistêmico de gerenciamento das políticas estaduais, o Arquivo Público Mineiro poderá “ planejar, executar e promover programas de gestão de documentos junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Estado ” (Decreto nº 47.768, de 29 de novembro de 2019), também atuando como principal entidade do Conselho Estadual de Arquivos e do Sistema Estadual de Arquivos, a ser instituído.
Assine, e entre em contato com representantes eleitos e exercendo mandatos na ALMG, para alterar o Projeto de Lei e inserir o Arquivo Público Mineiro com o destaque que a instituição merece e necessita no organograma do governo estadual de Minas Gerais.
